Política de privacidade
DOMINGOS REPASSES MÉDICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro a Avenida Dr Gastão Vidigal No 2306, APTO: 1502, Bairro: Gleba Ribeiro Pinguim, Zona 28, CEP: 87053-310, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob no. 52.229.030/0001-78, doravante denominada PAYTODOC, e o USUÁRIO celebram a presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE, que define as condições pelas quais o USUÁRIO poderá acessar e utilizar as funcionalidades do sistema de propriedade da PAYTODOC (a “PLATAFORMA”), disponibilizado em ambiente web e seu uso limitado às presentes condições de licenciamento. A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do aplicativo e site, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais. Essa política visa regular, de forma simples, transparente e objetiva, como seus dados pessoais (“Titular”) serão coletados, utilizados e protegidos. Recomendamos a leitura cuidadosa deste documento, no qual busca esclarecer os motivos e as finalidades dos tratamentos de dados realizados pela PAYTODOC. O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (e o Regulamento da UE n. 2016/6790). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
Definições
- PLATAFORMA: software da PAYTODOC acessível por endereço eletrônico personalizado para cada empresa contratante.
- OPERADOR USUÁRIO: Pessoa designada como responsável pela empresa contratante da Plataforma por operar a plataforma.
- IP: Abreviatura de Internet Protocolo. É um conjunto de números que identifica o computador dos e usuários na Internet.
- Logs: Registros de atividades dos usuários efetuadas na plataforma.
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais, tais como antigos, presentes ou potenciais clientes, colaboradores, contratados, parceiros comerciais e terceiros.
- Cookies: arquivos enviados pelo servidor do Site para o computador dos Usuários, com a finalidade de identificá-lo e obter os dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a navegação dos Usuários no Site, de acordo com o seu perfil.
1.1. Ao acessar e/ou utilizar o conteúdo da Plataforma da PAYTODOC, o USUÁRIO expressa sua aceitação plena e sem reservas aos termos aqui constantes, para todos os fins de direito. Assim, declara que fez leitura atenta e completa do presente Termos de Uso e Política de Privacidade. Se o USUÁRIO não concordar com algum dos termos e regras aqui previstos, não deverá acessar e/ou utilizar o conteúdo
1.2. A utilização da PLATAFORMA, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que o USUÁRIO concorda com o presente TERMO.
2.1. A PAYTODOC, proprietária dos direitos do software objeto deste TERMO, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao OPERADOR USUÁRIO uma Licença de Uso, em caráter não exclusivo e não transferível da PLATAFORMA, disponibilizado para utilização em computador.
2.2. O OPERADOR USUARIO declara-se integralmente responsável pelas informações inseridas na PLATAFORMA, quanto a cadastramentos de outros usuários na PLATAFORMA, principalmente no que se refere a permissões, senhas e modos de utilização.
2.3. A PAYTODOC reserva-se o direito de atualizar a PLATAFORMA sempre que desejar, bem como deixar de comercializá-lo, atualizá-lo, ou mesmo descontinuá-lo a qualquer tempo, mediante prévio aviso ao USUÁRIO OPERADOR.
3.1. Sendo constatada irregularidade no preenchimento do cadastro, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimentos errôneos, a PAYTODOC poderá suspender o acesso do USUÁRIO à área do cadastro até que a situação se regularize.
4.1. O presente TERMO é regido pelas disposições da Lei 9.609/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas da PLATAFORMA ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do mesmo, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.
4.2. A PLATAFORMA é protegida por leis e tratados internacionais de direitos autorais e de propriedade intelectual. O direito de uso da PLATAFORMA é licenciado ao USUÁRIO OPERADOR para o número de licenças e usuários devidamente contratados, não havendo, em nenhuma hipótese, qualquer cessão de direitos relativos à titularidade da mesma.
4.3. É vedado qualquer procedimento que implique em:
- Engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação da PLATAFORMA, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte do mesmo;
- Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a PLATAFORMA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
- Modificar as características do programa ou módulos de programa que compõem a PLATAFORMA, ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma; e
- Criar programas que venham a alterar, incluir ou excluir dados da PLATAFORMA.
5.1. A PAYTODOC não será responsabilizada pelos:
- Resultados produzidos pela PLATAFORMA, caso este seja afetado por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados;
- Qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do USUÁRIO OPERADOR e dos funcionários cadastrados;
- Integração da PLATAFORMA contratada com qualquer outro software de terceiros ou do USUÁRIO;
- Danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA;
- Problemas na rede física e lógica do USUÁRIO;
- Toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da PLATAFORMA;
- Eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior;
- Uso inadequado da PLATAFORMA;
- Fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações da PLATAFORMA contratado pelo USUÁRIO e/ou de suas respectivas versões, se houver.
6.1. Os OPERADOR USUÁRIO ao cadastrar funcionários irá inserir na PLATAFORMA os seguintes dados: nome, e-mail, data de nascimento, CPF, diploma, foto, endereço completo e CRM.
6.2. No momento do cadastro, o USUÁRIO OPERADOR irá configurar uma senha para cada funcionário que deverá ser alterada imediatamente no momento do primeiro acesso da PLATAFORMA.
6.3. A PAYTODOC não é responsável pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações prestadas pelo USUÁRIO OPERADOR e seus funcionários.
6.4. As informações colocadas na PLATAFORMA pelos USUÁRIOS (por exemplo: fluxo de tarefas, riscos analisados e acompanhamento de denúncias) serão armazenadas pela PAYTODOC em nuvem.
7.1. Todos os dados e informações coletados descritos na cláusula acima deste Instrumento serão incorporados ao banco de dados da PLATAFORMA.
7.2. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessadas por pessoas qualificadas e autorizadas pela PAYTODOC.
7.3. Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a PAYTODOC se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados do Aplicativo, salvo nos casos em que tiver agido dolo ou culpa.
7.4. Por motivo de lei e/ou determinação judicial os dados podem ser mantidos por período superior, findo o qual, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro.
7.5. Os dados coletados são armazenados em servidor de nuvem da PAYTODOC.
8.1. Os dados e informações coletados dos USUÁRIO OPERADOR poderão ser utilizados para as seguintes finalidades da PAYTODOC:
- Responder a eventuais dúvidas e solicitações do USUÁRIO;
- Cumprimento de ordem legal ou judicial;
- Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;
- Garantir a segurança dos USUÁRIOS;
- Defesa de interesses em processos administrativos e judiciais;
- Manter atualizados os cadastros de USUÁRIOS; e
- execução ou cumprimento do contrato;
8.2. A base de dados formada pela PAYTODOC por meio da coleta de dados da PLATAFORMA, não será cedida ou compartilhada com terceiros sem o prévio consentimento, ressalvados os casos de necessidade de compartilhamento em razão de cumprimento de obrigação legal.
8.3. Caso o usuário deixe de utilizar os serviços oferecidos pelo aplicativo, a PAYTODOC poderá, para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o registro de dados e informações do USUÁRIO, pelo período máximo de 5 (cinco) anos.
8.4. O USUÁRIO poderá exigir da PAYTODOC que seus dados pessoais sejam alterados ou excluídos, para tal o USUÁRIO deve entrar em contato no seguinte e-mail: paytodoc@gmail.com
8.5. Os dados coletados e as atividades registradas também poderão ser compartilhados com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requerimento, requisição ou ordem judicial.
8.6. Internamente, os dados dos USUÁRIOS são acessados somente por profissionais devidamente autorizados da PAYTODOC, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os nossos objetivos, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.
9.1. A PAYTODOC pode registrar todas as atividades efetuadas pelos usuários no Aplicativo, o que pode incluir: Ações efetuadas pelo usuário na plataforma/Aplicativo; Ferramentas acessadas pelo usuário; Datas e horários de cada ação e de acesso a cada ferramenta da plataforma/ Aplicativo; histórico de conversas de áudio ou textos; Informações sobre o dispositivo utilizado, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos instalados; Session ID, quando disponível Outras informações necessárias para a sua adequada autenticação.
9.2. Os registros mencionados no item acima poderão ser utilizados pela PAYTODOC em casos de atos ilícitos ou contrários estes TERMOS ou ainda de alterações indevidas em seus sistemas e cadastros, ou ações que possam colocar em risco a plataforma.
10.1. Ao usar a Plataforma, o USUÁRIO poderá ser conduzido, via hyperlink, a conteúdos ou serviços, a outros portais ou plataformas que poderão coletar suas informações e ter sua própria Política de Privacidade. Hyperlinks externos não constituem endosso pela PAYTODOC dos sites/ambientes vinculados ou as informações, produtos ou serviços ali contidos.
10.2. Consideradas as características da internet, a PAYTODOC não garante a segurança e privacidade do Conteúdo fora da Plataforma, nem que o mesmo será ininterrupto, livre de vírus ou outros problemas, erros e ataques e, em particular, não garante que terceiros não autorizados não possam acessar e, eventualmente, interceptar, eliminar, alterar, modificar ou manipular de qualquer modo os dados presentes e/ou transmitidos a seus servidores. No entanto, a PAYTODOC, considerando o estado da técnica atual se previne contra invasões de terceiros não autorizados utilizando-se de armazenamento seguro em nuvem.
11.1. O USUÁRIO OPERADOR poderá solicitar a exibição ou retificação de seus dados pessoais, por meio do e-mail paytodoc@gmail.com
11.2. Pela mesma ferramenta de atendimento o USUÁRIO pode: requerer a limitação do uso de seus dados pessoais; manifestar sua oposição ao uso de seus dados pessoais, ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais coletados e registrados pela PAYTODOC.
11.3. A PAYTODOC pode, para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos dados de USUÁRIO OPERADOR por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.
12.1. Armazenamos seus dados pessoais pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta, a exemplo do período de tempo em que você utilizar nossos serviços. Os diferentes prazos de armazenamento dependerão da finalidade do tratamento do dado pessoal arquivado. O prazo do armazenamento também será determinado conforme obrigações legais ou regulatórias a que estejamos sujeitos ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, se for o caso.
12.2. Segue abaixo, resumidamente, os prazos pelos quais manteremos seus dados pessoais arquivados.
12.2.1. Dados pessoais do cliente:
- PRAZO DE ARMAZENAMENTO: 05 (cinco) anos após o término da relação contratual, contabilizado prazo de garantia.
- FINALIDADE : Cumprimento de obrigação legal; exercício regular de direitos em processo.
- FUNDAMENTO: Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e Art. 174 do Código Tributário nacional;
12.2.2. Dados pessoais do cliente (apenas dados essenciais para contato):
- PRAZO DE ARMAZENAMENTO: Durante a relação contratual e 05 (cinco) anos após último contato.
- FINALIDADE : Legítimo interesse.
- FUNDAMENTO: Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e Art. 174 do Código Tributário nacional;
12.2.3. Dados digitais:
- PRAZO DE ARMAZENAMENTO: Mínimo de 06 (seis) meses.
- FINALIDADE : Cumprimento de obrigação legal.
- FUNDAMENTO: Art. 15, Marco civil da Internet.
12.3. Reforça-se que os dados pessoais poderão continuar armazenados pela PAYTODOC, nos casos em que seja necessário sua utilização para:
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- estudo por órgãos de pesquisa, garantida a anonimização/pseudoanonimização dos dados
- transferências a terceiros;
- uso exclusivo do controlador, quando assegurada a anonimização/pseudoanonimização dos dados.
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13.4. Após o Usuário consentir para a utilização de cookies, quando do uso da Página da PAYTODOC, poderá armazenar um cookie em seu dispositivo para lembrar disso na próxima sessão.
13.5. A PAYTODOC implementa rigoroso controles de segurança em seu ambiente tecnológico, que são suficientes para resguardar os dados coletados pelos Cookies, garantindo a inteira privacidade aos usuários. Os dados coletados são armazenados por tempo suficiente e necessário para atender às finalidades propostas.
13.6. A qualquer momento, o Usuário poderá revogar seu consentimento quanto aos cookies, pelo que deverá apagar os cookies da Página PAYTODOC utilizando as configurações de seu navegador de preferência. Para mais informações sobre como proceder em relação à gestão dos cookies nos navegadores:
- Internet Explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internetexplorer-delete-manage-cookies
- Mozilla Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-queos-sites-usam
- Google Chrome: https://support.google.com/accounts/answer/61416?co=GENIE.Platform%3DDesktop&hl=pt-BR
- Safari: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac
13.7. A LGPD trata de temas essenciais para a privacidade de dados dos usuários e apresenta temas importantes como a transparência nas ações que envolvem a coleta, manipulação e armazenamento de dados pessoais e sensíveis.
13.8. A PAYTODOC preza pela conformidade com as legislações e transparência em suas ações. Uma vez que os Cookies capturam dados sobre você, sugerimos a leitura de nossa Política de Privacidade, disponível portal LGPD.
13.9. Por fim, lembramos que, caso o Usuário não aceite alguns cookies da Página PAYTODOC, certos serviços poderão não funcionar de maneira ideal.
14.1. O presente TERMO poderá ser rescindido pela PAYTODOC, mediante prévia comunicação ao USUÁRIO OPERADOR, sem que assista ao USUÁRIO OPERADOR qualquer direito à reclamação ou indenização, nos seguintes casos:
- Descumprimento das cláusulas ou condições estipuladas no presente instrumento.
- Descontinuação dos serviços e disponibilização da PLATAFORMA na internet.
- Rescisão de Contrato com a empresa Contratante a qual o usuário está vinculado.
14.2. O USUÁRIO OPERADOR declara-se ciente que, caso o presente TERMO seja rescindido, independentemente do motivo, este ficará automaticamente impossibilitado de acessar sua conta e utilizar a PLATAFORMA, bem como visualizar arquivos ou outros conteúdos relacionados.
15.1. A presente Política será revista e atualizada a qualquer tempo se necessário e sempre atento à conformidade com a legislação vigente. Por isso, volte sempre. Você também será contatado via e-mail quando alterações que impactem no seu consentimento forem realizadas, como expresso em legislações nacionais. A versão mais recente desta Política é refletida pela data da versão localizada no topo desta Política.
16.1. Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro de domicílio do Usuário para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.
Versão atualizada em Dezembro de 2023.