TERMOS DE USO DA PLATAFORMA
A seguir apresentamos os Termos de Uso da Plataforma (“Termos”) da DOMINGOS REPASSES MÉDICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 52.229.030/0001-78, sediada no endereço na Avenida Dr. Gastão Vidigal, nº 2306, ap. 1502, bairro Gleba Ribeiro Pinguin, Zona 28, Maringá-PR, CEP: 87053-310 , e-mail: paytodoc@gmail.com; telefone: (44) 999363767, titular da plataforma, aplicativo e sites “PAYTODOC repasses médicos”, doravante denominada “PAYTODOC“, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam quaisquer ambientes PAYTODOC repasses médicos ou utilizam suas funcionalidades.
Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas da PaYToDoC, sobretudo a contratação de funcionalidades de software Médico disponibilizadas pela PaYToDoC, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, dos Termos de uso do Site da PaYToDoC e de sua Política de Privacidade, estando plenamente ciente e conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Caso não esteja de acordo com estas diretivas, o USUÁRIO deverá descontinuar seu acesso.
Por isso, ao usar os serviços disponibilizados na Plataforma, o USUÁRIO concorda em cumprir e em estar legalmente vinculado por este instrumento denominado Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma PaYToDoC (ou “Termos de Uso” ou “Termo(s)”).
GLOSSÁRIO
Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:
- PaYToDoC: Ambiente virtual de soluções médicas para registros e relatórios de instituições em que o usuário trabalha, registro de consultas, procedimentos e plantões a receber, assim como seus respectivos relatórios.
- USUÁRIOS: Indivíduos legalmente capazes que acessam o ambiente virtual da PaYToDoC ou interagem com as funcionalidades e serviços oferecidos pela PaYToDoC. São considerados USUÁRIOS todas as pessoas que acessarem ou interagirem com a PaYToDoC ou alguma de suas funcionalidades.
- Serviços: Os serviços prestados e as funcionalidades disponibilizadas pela PaYToDoC são destinados aos USUÁRIOS que acessarem o website https://paytodoc.com.br/.
1.1. Os serviços da nossa plataforma são fornecidos pela PaYToDoC. Estes Termos de Uso regem o uso do site, aplicativos e outros serviços da PaYToDoC (“Serviços”). Como a nossa plataforma é um HUB de conhecimento técnico, você concorda que podemos atualizar automaticamente o software e que estes Termos se aplicarão a essas atualizações.
2.1. O acesso à plataforma e a contratação dos Serviços é limitada a indivíduos capazes na forma da lei de estabelecer um contrato vinculativo com o PaYToDoC em conformidade com estes Termos e todas as leis aplicáveis. Determinadas regiões e ofertas de conteúdo podem ter requisitos e/ou restrições adicionais.
2.2. Todos os USUÁRIOS deverão, indistintamente, ser maiores de 18 (dezoito) anos e possuir plena capacidade legal para aceite destes Termos e a utilização dos serviços ofertados.
2.3. Ao criar uma conta no PaYToDoC e, posteriormente, ao usar determinados recursos, o USUÁRIO deve nos fornecer informações verídicas, precisas e completas e concordar em atualizar suas informações sempre que necessário.
2.4. Se algum menor de idade ( abaixo de 18 anos) submeter informações pessoais para a PaYToDoC, e tomarmos conhecimento que tais informações são de um menor de 18 anos, tais informações serão deletadas o mais breve possível. Se algum USUÁRIO tomar conhecimento de que outro USUÁRIO é menor de idade, por favor entre em contato conosco através do e-mail paytodoc@gmail.com.
2.5. A PaYToDoC poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização da PaYToDoC a qualquer momento, como melhorar as funções e recursos existentes ou acrescentar novas funções ou recursos ao Serviço, bem como por razões legais ou regulamentares, sem que para isso tenha de fazer qualquer tipo de comunicação ou aviso prévio ao USUÁRIO.
2.6. Os USUÁRIOS poderão estar sujeitos a regras e requisitos técnicos complementares para a efetivação do cadastro na PaYToDoC.
3.1. As funcionalidades e serviços oferecidos pela PaYToDoC aos USUÁRIOS se baseiam em registros de consultas, procedimentos e plantões, assim como seus respectivos relatórios.
3.2. Por meio dos Serviços, o USUÁRIO terá acesso a ferramentas que tornarão mais precisas e facilitadas para que os mesmos tenham um maior controle de seus repasses referentes a serviços prestados às instituições em que trabalham.
3.2.1. A PaYToDoC não garante que os dados registrados em sua plataforma sejam repassados pelas devidas instituições que deveriam fazer o repasse legal.
3.2.2. A PaYToDoC se isenta de qualquer responsabilidade ou obrigação relacionada ao acesso ou uso da plataforma em caso de falha ou lentidão de conexão do USUÁRIO, podendo esse requerer o estorno de valor pago ou crédito após análise individual do caso, devendo ser reclamado através do email paytodoc@gmail.com.
4.1. A PaYToDoC e suas funcionalidades são apresentadas ao USUÁRIO na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a PaYToDoC a:
4.1.1. Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível. Exibir as funcionalidades e serviços de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.
4.1.2. Proteger os dados coletados via PaYToDoC conforme as melhores práticas de segurança da informação aplicadas ao setor.
4.2. Em nenhuma hipótese a PaYToDoC se responsabilizará por:
4.2.1. Falhas de acesso a PaYToDoC decorrentes de circunstâncias relacionadas à indisponibilidade da Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento digital ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos softwares e/ou hardwares utilizados pelos USUÁRIOS;
4.2.2. Quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes do uso regular;
4.2.3. Qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PaYToDoC, bem como pela transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.
4.2.4. A PaYToDoC não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão do acesso à PaYToDoC pelos próprios USUÁRIOS. Estes não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da PaYToDoC conforme melhor lhes convêm. Tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de a PaYToDoC permanecer fora do ar ou não poder atender o USUÁRIO por excesso de demanda naquele momento.
4.3. A PaYToDoC somente solicita informações pessoais através dos meios de cadastro inseridos no seu site, plataforma e aplicativo. A PaYToDoC não se responsabiliza por quaisquer comunicações eletrônicas fraudulentas que coletem dados pessoais de seus USUÁRIOS (phishing).
4.4. A PaYToDoC pode, de acordo com seus objetivos de negócio, modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades, serviços e/ou conteúdo da PaYToDoC, segundo sua exclusiva conveniência, sempre que entender necessário para oferecer as melhores funcionalidades e serviços aos USUÁRIOS.
4.4.1. A PaYToDoC poderá, a qualquer tempo, alterar, adequar ou remodelar o conteúdo, layout, funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas à PaYToDoC, desde que esteja em conformidade com a legislação pertinente.
4.5. A PaYToDoC poderá, ainda, efetuar paralisações programadas para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração da PaYToDoC, visando as melhorias na qualidade dos serviços prestados aos seus USUÁRIOS, envidando seus melhores esforços para que os horários de manutenção não coincidam com horários de pico de acesso. No entanto, caso haja manutenção emergencial a ser feita, esta poderá ocorrer em qualquer horário, e sem aviso prévio, sendo que, nestes casos, a PaYToDoC não será responsabilizada pela indisponibilidade por haver fundada justificativa para que a manutenção ocorresse dessa forma.
4.6. A PaYToDoC poderá restringir, limitar ou impedir, por qualquer meio ou forma, o acesso de um ou mais USUÁRIOS à PaYToDoC, conforme seu exclusivo critério, especialmente nos casos repetidos de suspeitas de fraude ou quaisquer outras ações que prejudiquem ou possam prejudicar o funcionamento das funcionalidades e serviços PaYToDoC.
4.7. A PaYToDoC reserva a si o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender os serviços do USUÁRIO que infringir qualquer das disposições aqui previstas, praticar, auxiliar ou instigar atos que venham a prejudicar o bom funcionamento da PaYToDoC e, ou vier a utilizar-se de atos ilícitos para ações na PaYToDoC, incluindo, mas sem limitação, a inserção de dados falsos e/ou incorretos, a utilização de cartões fraudulentos ou inexistentes, dentre outros atos que venham a infringir qualquer disposição legal prevista no ordenamento jurídico.
4.8. A PaYToDoC reserva a si também o direito de validação e checagem realizados por meios próprios ou Intermediários financeiros, dos cartões e informações apresentadas pelo USUÁRIO.
4.9. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da PaYToDoC em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como demonstração de intenção de evitar danos e prejuízos com boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela PaYToDoC a direito de terceiro.
5.1. O USUÁRIO é responsável por e se obriga a:
5.1.1. Utilizar com retidão e de forma ética a PaYToDoC, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade;
5.1.2. Fornecer informações e dados cadastrais de sua exclusiva titularidade, corretos, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela PaYToDoC para o melhor cumprimento dos Serviços, responsabilizando-se civil e criminalmente por todas as informações que fornecer à PaYToDoC, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração; O USUÁRIO é o único e total responsável pelas informações inseridas por si na PaYToDoC, sendo certo que será o único responsável pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados.
5.1.3. Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados;
5.1.4. Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e reciprocidade de informações através da PaYToDoC, não sendo aceitável nenhuma escusa caso o USUÁRIO não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
5.1.5. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da PaYToDoC, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na PaYToDoC;
5.1.6. Não acessar as áreas de programação da PaYToDoC, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de administração, sob pena de imediata suspensão do acesso e responsabilidade civil e criminal;
5.1.7. Não realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, integrar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas da PaYToDoC e de suas funcionalidades;
5.1.8. Não utilizar softwares spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas como para quaisquer outras finalidades;
5.1.9. Não transmitir materiais contendo vírus de computador ou outros códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas de computador maliciosos;
5.1.10. Não explorar maliciosamente a segurança da PaYToDoC para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos, lesivos aos direitos e interesses da PaYToDoC e de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a PaYToDoC;
5.1.11. Responsabilizar-se exclusivamente por qualquer dano por si causado à PaYToDoC ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das informações prestadas ou do conteúdo publicado na plataforma da PaYToDoC, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da PaYToDoC.
5.2. As funcionalidades que compõem a PaYToDoC são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao USUÁRIO nenhum direito sobre o software utilizado pela PaYToDoC, seu conteúdo ou sobre as estruturas de informática que o sustentam.
5.3. O USUÁRIO reconhece como de propriedade da PaYToDoC o banco de dados em que serão armazenados e tratados os dados inseridos dentro da PaYToDoC, podendo esses serem armazenados em serviços de nuvem ou físicos devidamente protegidos.
5.4. Sem exclusão das obrigações e responsabilidades acima estabelecidas, o Usuário fica ciente e declara que:
5.4.1. Utilizará as funcionalidades e serviços disponibilizados via PaYToDoC somente em benefício próprio, tendo ciência de que é expressamente PROIBIDA a utilização de tais funcionalidades e serviços pelo Usuário em benefício de terceiros;
5.5. A senha do USUÁRIO é de uso exclusivo pessoal e intransferível.
6.1. Sujeito a estes Termos, a PaYToDoC concede ao USUÁRIO uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar as funcionalidades e Serviços contratados da PaYToDoC somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos nestes Termos. O acesso ou uso do conteúdo e das funcionalidades e serviços da PaYToDoC não confere aos USUÁRIOS quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, imagens, ilustrações, dados e informações, dentre outras, que estejam ou estiveram disponíveis.
6.2. Todos os direitos relativos à PaYToDoC, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da DOMINGOS repasses LTDA. e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais nº 9.609/98, 9.610/98, 9.279/96 e 10.406/2002, inclusive no que diz respeito a todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos desenvolvidos direta ou indiretamente pela PaYToDoC (“Direitos de Propriedade Intelectual”). É expressamente proibida a utilização sem autorização de qualquer conteúdo ou marcas apresentadas na PaYToDoC.
6.3. Qualquer utilização dos Direitos de Propriedade Intelectual de titularidade da PaYToDoC só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da PaYToDoC. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direitos de Propriedade Intelectual.
6.4. Ao acessar a PaYToDoC, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da PaYToDoC, incluindo, mas sem limitação, os programas de computador, aplicativos, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados por ou registrados em nome da PaYToDoC.
6.5. É vedada a utilização da PaYToDoC para quaisquer finalidades que contrariem estes Termos e a Política de Privacidade, bem como a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras e gráficos que a compõem, sem prévia e expressa autorização da PaYToDoC.
6.6. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da PaYToDoC e somente nos limites permitidos.
6.6.1. Qualquer reutilização de material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da PaYToDoC.
6.6.2. A autorização conferida para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado.
6.7. Os USUÁRIOS assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes na PaYToDoC ou de titularidade da PaYToDoC.
6.8. Todo o conteúdo gerado por um USUÁRIO deve cumprir a legislação local, estadual e federal sobre privacidade, propriedade intelectual e as melhores práticas.
6.9. O USUÁRIO poderá enviar-nos o seu Feedback por e-mail, de conteúdo que diga respeito a ideias para novos produtos, melhorias daqueles já existentes, campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing (Feedback). O USUÁRIO reconhece e concorda que, se nos enviar qualquer Feedback, nos concede uma licença não exclusiva, mundial, perpétua, irrevogável, livre de royalties, sub-licenciável (através de vários níveis) e transferível sob qualquer e todos os direitos de propriedade intelectual que possui ou controla em relação ao Feedback para utilizar, reproduzir, visualizar, comunicar ao público por qualquer meio, imprimir, copiar (seja em disco rígido ou outro meio), editar, traduzir, executar e exibir (publicamente ou não), distribuir, redistribuir, modificar, adaptar, fazer, vender, oferecer para vender, transmitir, licenciar, transferir, , difundir, criar obras derivadas, e de outra forma utilizar e explorar o Feedback para qualquer fim. Fica a critério exclusivo da PaYToDoC oferecer qualquer tipo de recompensa pecuniária ou compensação não financeira pelo que foi enviado, nada podendo o USUÁRIO reclamar neste sentido.
7.1. A PaYToDoC possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados na PaYToDoC, sendo parte integrante e inseparável dos presentes Termos e pode ser acessada na página de login no endereço https://paytodoc.com.br.
7.2. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.
7.3. O USUÁRIO se compromete a não compartilhar os dados dos pacientes envolvidos nas discussões. Na impossibilidade para realizar tal omissão de dados, fica sob responsabilidade do USUÁRIO tratar os dados pessoais a que tiver acesso somente anonimizados ou quando houver alguma base legal prevista na LGPD.
8.1. Quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos poderão ser enviadas à PaYToDoC por meio de contatos eletrônicos indicados nos sites e plataforma PaYToDoC.
9.1. Em nenhum caso a PaYToDoC, seus representantes legais, diretores, funcionários, parceiros, agentes, fornecedores, ou licenciados, serão responsabilizados por quaisquer danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, danos materiais ou lucros cessantes, ou outras perdas monetárias e intangíveis, relacionadas a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do serviço, conteúdo, funcionalidades ou ferramentas da plataforma PaYToDoC, bem como pela incorreção ou inexatidão resultantes de quaisquer destes elementos: (I) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial das funcionalidades e serviços; (II) danos e prejuízos que os Usuários ou terceiros possam experimentar em razão das informações inseridas pelo USUÁRIO na PaYToDoC; (III) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência do uso da PaYToDoC em desconformidade com este Termo ou com a Política de Privacidade; ou incapacidade de acessar ou usar funcionalidades ou serviços; (IV) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência do uso da plataforma em desconformidade com a lei, os costumes ou a ordem pública; (V) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência de falhas na PaYToDoC, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do USUÁRIO; (VI) qualquer conteúdo ou conduta de qualquer terceiro na plataforma PaYToDoC.
10.1.
NÃO É UM SERVIÇO DE CONTABILIDADE
A PaYToDoC é principalmente uma ferramenta complementar e auxiliar para que médicos ou outros profissionais possam registrar seus atendimentos, consultas, procedimentos e plantões de forma a organizar seus recebimentos no formato de relatórios: Assim a PaYToDoC atuará como serviço web para registros e relatórios para facilitar controle de valores a receber e recebidos, isentando-se de responsabilidade acerca de garantia de recebimentos e recolhimentos de impostos referentes aos valores lançados na plataforma.
10.1.
NENHUMA GARANTIA
A sua confiança no conteúdo obtido ou utilizado pelo USUÁRIO através do site, serviços, ou aplicativo, fica exclusivamente por sua conta e risco.
11.1. Ciclo de Cobrança. A taxa de assinatura mensal do serviço PaYToDoC e quaisquer outras cobranças relacionadas ao uso do serviço, como impostos, serão cobradas na Forma e na data de pagamento específicas indicadas no ato da contratação. A duração do seu ciclo de cobrança dependerá do tipo de assinatura que você escolher quando se inscreveu no serviço. Em alguns casos, sua data de pagamento pode mudar, por exemplo, se seu método de pagamento não for liquidado com sucesso, quando você alterar seu plano de assinatura ou se sua assinatura paga começou em um dia não contido em um determinado mês. Podemos autorizar seu método de pagamento em antecipação a taxas de associação ou relacionadas a serviços por meio de vários métodos, inclusive autorizando-o até aproximadamente um mês de serviço assim que você se registrar. Após a escolha do tipo de assinatura, o USUÁRIO será redirecionado para o site de uma operadora de transação onde escolherá a melhor forma de pagamento que lhe convém, ou poderá se manter no site da PaYToDoC que fará a interface entre USUÁRIO e operadora, não ficando a PaYToDoC responsável por armazenar os dados bancários. A coleta de dados de cartão de crédito, assim com o seu armazenamento e proteção serão de responsabilidade dessa operadora.
11.2. Métodos de Pagamento. Para usar o serviço PaYToDoC você deve fornecer um ou mais métodos de pagamento. Você nos autoriza a cobrar qualquer Método de Pagamento associado à sua conta caso seu Método de Pagamento principal seja recusado ou não esteja mais disponível para pagamento de sua taxa de assinatura. Você permanece responsável por quaisquer valores não cobrados. Se um pagamento não for liquidado com sucesso, devido à expiração, fundos insuficientes ou outros, e você não cancelar sua conta, podemos suspender seu acesso ao serviço até que tenhamos cobrado com sucesso um Método de Pagamento válido. Para alguns Métodos de Pagamento, o emissor pode cobrar certas taxas, como taxas de transações estrangeiras ou outras taxas relacionadas ao processamento de seu Método de Pagamento. Consulte o provedor de serviços de Método de pagamento para obter detalhes. No plano mensal, a empresa realizará cobranças recorrentes no cartão de crédito do usuário cadastrado. Nessa modalidade, a cobrança ocorrerá todo mês no mesmo dia em que a compra original foi feita. A PaYToDoC também oferece serviço de cobrança por chamada, denominado Atendimento por demanda. Nessa modalidade, cada pagamento concederá ao usuário apenas uma chamada.
11.3. Atualizando seus métodos de pagamento. Você pode atualizar seus métodos de pagamento acessando a página da operadora de pagamento por meio da plataforma PaYToDoC. Também podemos atualizar seus métodos de pagamento usando informações fornecidas pelos provedores de serviços de pagamento. Após qualquer atualização, você nos autoriza a continuar cobrando o(s) Método(s) de Pagamento aplicável(is).
11.4. Cancelamento. A menos que o usuário cancele antes da data de renovação, a cobrança será automaticamente renovada a cada mês. O valor da cobrança renovada não será reembolsado. Para cancelar, o usuário deve fazer isso antes da data de renovação. As chamadas adquiridas no plano mensal são válidas apenas para o mês em que o pacote foi comprado. As chamadas não utilizadas não serão transferidas para o próximo mês após a renovação. Em caso de cancelamento, os termos de uso continuam sendo os mesmos para as chamadas já adquiridas. Mesmo que o usuário decida não renovar, ele ainda está sujeito aos termos de uso para qualquer chamada que ele já tenha comprado.
11.5. Alterações nos Planos de Preço e Assinatura. Podemos alterar nossos planos de assinatura e o preço de nosso serviço de tempos em tempos; no entanto, quaisquer alterações de preço ou alterações em seus planos de assinatura serão aplicadas não antes de 30 dias após o aviso a você. Se você não deseja aceitar a alteração de preço ou alteração em seu plano de assinatura, pode cancelar sua assinatura antes que a alteração entre em vigor.
11.6. Sem reembolso. Os pagamentos não são reembolsáveis e não há reembolsos ou créditos para períodos de associação parcialmente usados. Após qualquer cancelamento, no entanto, você continuará a ter acesso ao serviço até o final do período de cobrança atual. O valor e a forma de tais créditos, e a decisão de fornecê-los, ficam a nosso exclusivo e absoluto critério. O fornecimento de créditos em uma instância não lhe dá direito a créditos no futuro para instâncias semelhantes, nem nos obriga a fornecer créditos no futuro, sob nenhuma circunstância.
12.1. O USUÁRIO é livre para, a qualquer momento, solicitar seu descredenciamento voluntário da PaYToDoC.
12.1.1. O descredenciamento voluntário poderá ser solicitado por meio dos canais de atendimento PaYToDoC disponíveis no site https://paytodoc.com.br.
12.1.2. O atendimento PaYToDoC processará o pedido em até 30 (trinta dias), podendo este prazo ser prorrogado mediante fundada justificativa.
12.2. O descumprimento dos presentes Termos pelo USUÁRIO poderá ensejar, imediatamente e a exclusivo critério da PaYToDoC, o descredenciamento sancionatório do USUÁRIO, sem prejuízo de indenização por perdas e danos causados à PaYToDoC.
13.1. Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO reconhece que este Termo de Uso e a Política de Privacidade PaYToDoC preveem condições proporcionais, não existindo vícios ou defeitos que possam acarretar a sua nulidade, com destaque para a ausência de dolo, erro, fraude, simulação ou coação, inexistindo qualquer fato que possa ser configurado como estado de perigo ou de necessidade.
13.2. Ao navegar pela PaYToDoC e utilizar suas funcionalidades, o USUÁRIO aceita guiar-se pelos presentes Termos que se encontram vigente na data de seu acesso. Por isso, o USUÁRIO deve se manter atualizado.
13.3. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constantes melhorias e aprimoramentos. Assim, a PaYToDoC reserva a si o direito de modificá-los a qualquer tempo, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS verificá-lo sempre que efetuar o acesso na PaYToDoC
13.3.1. A discordância com os novos Termos de Uso deverá ser imediatamente informada pelo USUÁRIO ao setor de atendimento da PaYToDoC.
13.3.2. A informação de discordância com os novos Termos de Uso pelo USUÁRIO poderá, a exclusivo critério da PaYToDoC, gerar o descredenciamento do USUÁRIO.
13.4. A tolerância do eventual descumprimento de qualquer disposição no presente Termo não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
13.5. Caso alguma disposição do presente documento seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.
13.6. Estes Termos não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os USUÁRIOS e a PaYToDoC, inclusive, e sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. A PaYToDoC permanecerá uma entidade independente e autônoma.
13.7. O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por telefone, e-mail, aplicativo de mensagem instantânea, SMS ou qualquer outra forma digital, virtual ou física relativas aos dados e informações fornecidas e cadastradas na PaYToDoC também será válida, eficaz e suficiente para a comunicação única e exclusivamente de assuntos que se refira às funcionalidades da plataforma PaYToDoC.
13.8. A PaYToDoC tem como base a data e horários oficiais de Brasília.
14.1. O presente documento será regido e interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro de Maringá-PR, Brasil, para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
Agradecemos por sua atenção, e seja bem-vindo(a) à PaYToDoC!
Última atualização: Novembro de 2023.